| Título: | Precatórios e seqüestro de receitas municipais |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo |
| Data de publicação: | 04-2003 |
| Resumo: | Analisa as principais figuras introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37 - parcelamento, cessão de créditos e compensação -, que visam diminuir o longo caminho até então verificado para o pagamento dos precatórios e trazem soluções alternativas para saldar as dívidas públicas. |
| Assuntos: | Precatório, Brasil Fazenda pública, Brasil Receita municipal, Brasil Receita municipal, seqüestro, Brasil |
| Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo. Precatórios e seqüestro de receitas municipais. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41747>. Acesso em: 6 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41747 |
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