| Título: | Abertura de crédito especial para repasse de subvenção social à Santa Casa de ***. Declaração de utilidade pública. Possibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Necessidade de lei autorizativa da Câmara Municipal. Atendimento aos preceitos da Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Waller, Renata Castanheira de Barros Carmo, Amanda Ribeiro do |
| Data de publicação: | 04-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abertura de crédito especial mediante anulação de recursos provenientes de outras dotações orçamentárias para fins de repasse de subvenção social a uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Instituição beneficente, subvenção, Brasil Crédito adicional, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; WALLER, Renata Castanheira de Barros; CARMO, Amanda Ribeiro do. Abertura de crédito especial para repasse de subvenção social à Santa Casa de ***. Declaração de utilidade pública. Possibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Necessidade de lei autorizativa da Câmara Municipal. Atendimento aos preceitos da Lei de responsabilidade fiscal. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41795>. Acesso em: 9 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41795 |
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