| Título: | Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidade |
| Autor(es): | Silva, Carolina Bechelany B. Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 04-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Poder Executivo, respeitando os valores fixados na Lei orçamentária anual (LOA), repassar ao Legislativo valores maiores de duodécimo nos primeiros meses do exercício e, posteriormente, diminuí-los nos meses finais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Orçamento público, Brasil Receita municipal, Brasil Parecer |
| Fonte: | SILVA, Carolina Bechelany B.; COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41800>. Acesso em: 29 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41800 |
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