Professores da rede municipal. Custeamento pela municipalidade de metade do curso normal superior. Possibilidade. Necessidade de regulamentação. Lei de iniciativa do Prefeito. Previsão orçamentária. Utilização de recursos do FUNDEF. Possibilidade desde que resguardada porcentagem para fins de remuneração. Instrução Normativa do Tribunal de Contas regulamenta a valorização do magistério

Abstract

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal arcar com metade do curso normal superior, bem como com as despesas referentes ao transporte dos professores da municipalidade, uma vez que estes não concluíram tal curso e não apresentam condições financeiras para tanto.