| Título: | Projeto de lei que disciplina o acesso de vereadores a eventos realizados em locais públicos municipais, independentemente da cobrança de ingressos. Ilegalidade |
| Autor(es): | Santos, Marcela Serra Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 04-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da legalidade do projeto de lei que disciplina o acesso de vereadores a eventos realizados em locais públicos municipais, independentemente de pagamento de ingressos. |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Vereador, poderes e atribuições, Brasil Vereador, fiscalização, Brasil Projeto de lei, Brasil Parecer |
| Fonte: | SANTOS, Marcela Serra; CASTRO, José Nilo de. Projeto de lei que disciplina o acesso de vereadores a eventos realizados em locais públicos municipais, independentemente da cobrança de ingressos. Ilegalidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41806>. Acesso em: 6 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41806 |
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