| Título: | Servidor público e direito adquirido |
| Autor(es): | Ferraz, Sérgio |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Discorre sobre a temática do servidor público e do direito adquirido, sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, concluindo que o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura. |
| Assuntos: | Servidor público, Brasil Direito adquirido, Brasil Segurança jurídica, Brasil Interesse público, Brasil |
| Fonte: | FERRAZ, Sérgio. Servidor público e direito adquirido. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, jul./ set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41830>. Acesso em: 26 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41830 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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