| Título: | Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas : entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais |
| Autor(es): | Silva, Marco Aurélio Souza da |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Discorre sobre o prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas. Comenta o principio da prescritibilidade das pretensões no ordenamento jurídico. |
| Assuntos: | Prescrição, Brasil Pena pecuniária, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Tribunal de contas, Brasil |
| Fonte: | SILVA, Marco Aurélio Souza da. Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, jul./ set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41841>. Acesso em: 27 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41841 |
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