| Título: | Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais : uma codificação nacional às avessas? |
| Autor(es): | Cunha, Bruno Santos |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Discorre o âmbito de aplicação da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a partir das regras de competência para sua edição e de uma necessária uniformização da processualidade administrativa em nível nacional, com sua aplicação à União, estados, distrito federal e municípios, de forma a garantir um tratamento isonômico perante a administração. |
| Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Codificação, Brasil Federação, Brasil Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] |
| Fonte: | CUNHA, Bruno Santos. Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas? A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 11, n. 45, jul./ set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41860>. Acesso em: 27 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41860 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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