| Título: | O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010 |
| Autor(es): | Ferreira, Dâmares |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos. |
| Assuntos: | Estudante de ensino fundamental, legislação, Brasil Direito à educação, Brasil Educação de base, Brasil Ensino de primeiro grau, Brasil Ensino fundamental, Brasil Ensino primário, Brasil Reforma do ensino, Brasil |
| Fonte: | FERREIRA, Dâmares. O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 16, p. 121-140, jul./dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41937>. Acesso em: 15 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41937 |
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