| Título: | Controle aduaneiro sobre importação de mercadorias e características jurídicas da seleção para conferência aduaneira. Princípios tributários a serem aplicados |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Tece considerações jurídicas sobre os princípios tributários que devem reger o controle aduaneiro sobre importação de mercadorias, tendo como norte maior a imperiosidade do princípio da legalidade em toda a sua extensão. |
| Assuntos: | Mercadoria, importação, aspectos jurídicos, Brasil Política aduaneira, Brasil Renda aduaneira, Brasil Fiscalização tributária, Brasil Direito alfandegário, Brasil |
| Fonte: | DELGADO, José Augusto. Controle aduaneiro sobre importação de mercadorias e características jurídicas da seleção para conferência aduaneira. Princípios tributários a serem aplicados. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 52, jul./ago. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41946>. Acesso em: 30 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41946 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| controle_aduaneiro_sobre_delgado.pdf | 166.55 kB | Visualizar |
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