Título: | A questão da imposição judicial de regras ao mercado, via ações coletivas: comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | Guimarães, Bernardo Strobel |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada. Questiona em que limites a atuação no domínio econômico via judicial é legítima e se está em conformidade com a ordem jurídica brasileira. Comenta ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra as instituições bancárias, que trata dos seguintes assuntos: a imposição de um limite de 12% ao mês aos juros praticados no cheque especial, a proibição de outras práticas tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos de modo indevido. Na ação, sustenta-se que, na relação havida entre as instituições bancárias e os seus clientes, há a imposição unilateral de valores excessivos, o que constitui prática abusiva e usurária. |
Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
Assuntos: | Economia, regulação, controle judicial Solução de conflito Intervenção do Estado na economia Instituição financeira Bancos, normas Controle jurisdicional Prática abusiva Cheque Direito econômico Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
Fonte: | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42016 |
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