| Título: | Âmbito de validade da Lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) : para além da administração federal |
| Autor(es): | Guimarães, Bernardo Strobel |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Analisa o âmbito de incidência da Lei de processo administrativo para além da administração federal. Verifica a distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. |
| Assuntos: | Processo administrativo, aspectos jurídicos Administração pública Direito de defesa (processo administrativo) |
| Fonte: | A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, abr. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42055 |
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