| Título: | Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 05-2004 |
| Resumo: | Aborda a questão da responsabilidade administrativa de servidor em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. |
| Assuntos: | Servidor público, Brasil Responsabilidade administrativa, Brasil Decisão em matéria penal, Brasil Absolvição, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Desvio de conduta, Brasil Ilícito administrativo, Brasil |
| Fonte: | MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 39, maio 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42161>. Acesso em: 24 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42161 |
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