El derecho penal y el primer pilar de la Unión Europea

Abstract

Trata da competência da Comunidade Europeia, designada como primeiro pilar da União Europeia, em matéria penal, considerando as propostas políticas acerca de sua atuação quanto à poluição promovida por navios mercantes e à proteção dos interesses da Comunidade. Contrapõe o chamado terceiro pilar, intragovernamental, e suas comissões e instrumentos para a aplicação de sanções criminais, abordando o choque de atribuições no campo penal entre essas duas bases.