| Título: | Aplicação do direito administrativo sancionador nos julgados do CRSFN |
| Autor(es): | Cueva, Ricardo Villas Bôas |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Trata da extensão do devido processo legal ao processo administrativo,consolidando o direito administrativo sancionador e sua aplicação no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro nacional. |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Sanção administratva Devido processo legal Princípio da culpabilidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Cueva, Ricardo Villas Bôas. Aplicação do direito administrativo sancionador nos julgados do CRSFN. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v.8, n. 30, p. 327-333, out./dez. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42309 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Aplicacao_direito_administrativo.pdf | 4.38 MB | Visualizar |
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