Título: | O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação |
Autor(es): | Santos, José Anacleto Abduch |
Data de publicação: | 09-2011 |
Resumo: | Versa sobre a ação de direito material e a possibilidade de sua concreção pela via do processo administrativo. Defende que o processo judicial não é via exclusiva para a interposição de ação de direito material. |
Assuntos: | Direito de ação, Brasil Processo administrativo, Brasil Autotutela administrativa, Brasil Direito subjetivo, Brasil |
Fonte: | SANTOS, José Anacleto Abduch. O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 69, set./out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42633>. Acesso em: 24 nov. 2011 |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42633 |
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