TítuloO processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação
Autor(es)Santos, José Anacleto Abduch
Data de publicação09-2011
ResumoVersa sobre a ação de direito material e a possibilidade de sua concreção pela via do processo administrativo. Defende que o processo judicial não é via exclusiva para a interposição de ação de direito material.
AssuntosDireito de ação, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Autotutela administrativa, Brasil
Direito subjetivo, Brasil
FonteSANTOS, José Anacleto Abduch. O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 69, set./out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42633>. Acesso em: 24 nov. 2011
TipoArtigo
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