| Título: | Alteração do perímetro urbano. Competência municipal. Condicionante específica. Inexistência. Observância de diretrizes gerais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Trata- se de parecer sobre a necessidade de condições prévias para alteração no perímetro urbano por meio de lei, tais como consultas prévias ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - ou a órgãos ambientais. |
| Notas: | Trata- se de parecer. |
| Assuntos: | Planejamento urbano, alteração, Brasil Urbanismo, Brasil Política urbana, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Alteração do perímetro urbano. Competência municipal. Condicionante específica. Inexistência. Observância de diretrizes gerais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42694>. Acesso em: 16 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42694 |
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