A possibilidade de dispensa imotivada de empregado público admitido mediante concurso no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas nos termos do art. 173 da Constituição Federal, à luz da jurisprudência pátria

Abstract

Estuda a possibilidade de um empregado público, admitido mediante concurso de provas ou de provas e títulos, e que exerça suas atividades em uma estatal exploradora de atividade econômica, venha a ser imotivadamente dispensado.