A autonomia do Estado de Minas Gerais frente ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de Minas Gerais a partir da Constituição Federal de 1988 (1989 -2004)

Abstract

Analisa em que medida a autonomia do Estado de Minas Gerais foi reconhecida pelos Tribunais (Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de Minas Gerais) no período de 1989 a 2004. Apresenta todas as decisões dos Tribunais referentes às ações diretas de inconstitucionalidade oriundas do Estado de Minas Gerais para estabelecer uma relação entre a autonomia determinada na Constituição Federal de 1988 e sua eficácia histórica.