| Título: | A “nova” lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais |
| Autor(es): | Facci, Lucio Picanço |
| Data de publicação: | 2011 |
| Resumo: | Analisa de forma crítica o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispositivo que cuida especificamente das restrições da utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais. Apresenta breve histórico relativo à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto. |
| Assuntos: | Mandado de segurança, legislação, análise Ato jurisdicional Decisão judicial |
| Fonte: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 11, n. 129, nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42760 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| nova_lei_mandado_facci.pdf | 75.4 kB | Visualizar |
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