Direitos fundamentais do consumidor

Abstract

Aborda o direito do consumidor como direito fundamental. Realiza uma análise do contrato privado clássico, erigido sob o império dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, contrastando-o com os novos paradigmas da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Trata o contrato de consumo sob a forma de contrato de adesão, seara propícia das cláusulas abusivas do direito do consumidor. Expõe ainda os meios de controle de tais cláusulas no Brasil e em Portugal.