As partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativos

Abstract

Analisa o campo de aplicabilidade da Lei de processo administrativo federal, com vistas a determinar quais pessoas ficam obrigadas a processualizar seu movimento decisório em prol da defesa dos direitos dos particulares, quais as consequências jurídicas do papel dúplice da administração pública em determinados tipos de processo administrativo e quais os deveres jurídicos que se impõem ao seu papel de árbitra de interesses públicos colidentes ou complementares.