Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental

Abstract

Discorre sobre a possibilidade de aplicação da sanção de demolição de obras pelos órgãos ambientais por meio da utilização do poder de polícia ambiental, com o intuito de paralisar a degradação ambiental e/ou recuperar o meio ambiente. Analisa as limitações legais e temporais para o uso da medida, bem como o interesse e a necessidade do órgão ambiental em pedir a tutela jurisdicional.