TítuloO ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento
Autor(es)Tourinho, Rita
Data de publicação08-2003
ResumoDiscorre sobre os atos de improbidade administrativa, na Constituição Federal de 1988, em especial os atos de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento.
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil
Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil
Termo de ajustamento de conduta, Brasil
FonteTOURINHO, Rita. O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 30, ago. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43284>. Acesso em: 3 jan. 2012.
TipoArtigo
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