| Título: | Novo critério de desempate nas licitações: arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 |
| Autor(es): | Bittencourt, Sidney |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Trata do direito de preferência das micro e pequenas empresas nos casos de empate em licitações, conforme estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| Notas: | Publicado anteriormente em: BITTENCOURT, Sidney. As licitações públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitação pública contemplados pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007). 2. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 67-79. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Classificação, normas, Brasil Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] |
| Fonte: | BITTENCOURT, Sidney. Novo critério de desempate nas licitações: arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 103, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43299>. Acesso em: 28 nov. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43299 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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