| Título: | O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade : comentário a acórdão do TRF da 1ª Região |
| Autor(es): | Mello, Rafael Munhoz de |
| Data de publicação: | 10-2011 |
| Resumo: | Trata-se de comentário a julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi apreciada a questão da imposição de sanção administrativa pela Agência Nacional do Petróleo. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Princípio da legalidade, Brasil Sanção administrativa, Brasil Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP) |
| Fonte: | MELLO, Rafael Munhoz de. O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade: comentário a acórdão do TRF da 1ª Região. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 36, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43304>. Acesso em: 11 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43304 |
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