TítuloO poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade : comentário a acórdão do TRF da 1ª Região
Autor(es)Mello, Rafael Munhoz de
Data de publicação10-2011
ResumoTrata-se de comentário a julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi apreciada a questão da imposição de sanção administrativa pela Agência Nacional do Petróleo.
NotasTrata-se de jurisprudência comentada.
AssuntosPrincípio da legalidade, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)
FonteMELLO, Rafael Munhoz de. O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade: comentário a acórdão do TRF da 1ª Região. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 36, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43304>. Acesso em: 11 jan. 2012.
TipoArtigo
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