| Título: | Licitação. Edital que contém exigência de quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade observadas |
| Autor(es): | Motta, Paulo Roberto Ferreira |
| Data de publicação: | 04-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre o pedido de impugnação de edital por uma das empresas concorrentes, como a alegação de que a empresa vencedora não atende a área de cobertura objeto da licitação. |
| Notas: | Trata- se de parecer. |
| Assuntos: | Equipamento hospitalar, Brasil Assistência médica, Brasil Parecer |
| Fonte: | MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Licitação. Edital que contém exigência de quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43345>. Acesso em: 9 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43345 |
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