| Título: | Da impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados temporariamente |
| Autor(es): | Schier, Adriana da Costa Ricardo |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Analisa a impossibilidade de efetivação de agentes públicos contratados para suprir necessidades temporárias da Administração Pública. Verifica a prévia aprovação em concurso para o provimento de cargos públicos e suas exceções. Analisa a nulidade de atos administrativos que eventualmente transformem em servidores efetivos aqueles contratados sem concurso e os efeitos decorrentes de tal nulidade em relação aos agentes irregularmente efetivados. |
| Assuntos: | Servidor público, contratação Cargo público Ato administrativo Nulidade (direito) |
| Fonte: | A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 3, n. 11, jan. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43403 |
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