Título: | Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro |
Autor(es): | Arruda Neto, Pedro Thomé de |
Data de publicação: | 12-2011 |
Resumo: | Aponta a necessidade da congruência decisória em sede de processo administrativo. Defende que esta é uma regra processual ampla, aplicável tanto no direito processual civil, quanto no direito processual penal brasileiros e é terminologicamente identificado, em sede doutrinária, como princípio “da congruência”, “da adstrição” ou da “correlação”. Traça o perfil atual do processo administrativo no direito brasileiro. Aborda a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a chamada Lei do processo administrativo. |
Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Administração pública, Brasil Teoria do direito, Brasil Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] |
Fonte: | ARRUDA NETO, Pedro Thomé de. Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43442>. Acesso em: 20 jan. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43442 |
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