O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta

Abstract

Verifica a possibilidade de o Poder Judiciário considerar a servidão administrativa feita pelo Estado como desapropriação indireta. Analisa a importância da propriedade na sociedade atual, as características do direito de propriedade, a necessidade de cumprimento da função social da propriedade, o instituto da servidão administrativa e o instituto da desapropriação.