| Título: | Inspecção tributária e actos de fiscalização no direito tributário português |
| Autor(es): | Garcia, Nuno de Oliveira Nunes, Rita Carvalho |
| Data de publicação: | 11-2011 |
| Resumo: | Busca identificar, no âmbito do direito português, ações de fiscalização tributária e a distinção entre procedimentos de inspeção interna e externa. Fala sobre a necessidade de se assegurar o cumprimento dos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade na atuação da administração fiscal. |
| Assuntos: | Administração fiscal, Portugal Fiscalização tributária, Portugal Ordenamento jurídico, Portugal Controle externo, Portugal Controle interno, Portugal Direito tributário, Portugal |
| Fonte: | GARCIA, Nuno de Oliveira; NUNES, Rita Carvalho. Inspecção tributária e actos de fiscalização no direito tributário português. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 54, nov./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43543>. Acesso em: 18 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43543 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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