| Título: | Imposto sobre a renda retido na fonte por Estado-Membro : consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição Federal |
| Autor(es): | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
| Data de publicação: | 10-2011 |
| Resumo: | Analisa a hipótese de retenção na fonte por Estado-Membro do imposto de renda incidente sobre o pagamento de vencimentos de seus servidores. Investiga a possibilidade de a lei estadual qualificar determinada parcela como verba indenizatória, afastando, por conseguinte, a incidência do tributo em pauta. |
| Assuntos: | Imposto de renda, Brasil Indenização, Brasil Imposto na fonte, Brasil Servidor público, vencimentos, Brasil Tributação, Brasil Política fiscal, Brasil |
| Fonte: | PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Imposto sobre a renda retido na fonte por Estado-Membro: consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43594>. Acesso em: 17 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43594 |
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