Autonomia dos governos locais em federações : uma análise comparativa

Abstract

Aborda as implicações político-jurídicas da constitucionalização do governo local como unidade federativa através de uma análise comparativa dos modelos de organização e das atribuições dos governos locais nos sistemas federativos alemão, argentino, australiano, austríaco, brasileiro, indiano, norte-americano e suíço.