| Título: | O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito. |
| Assuntos: | Trânsito, administração, equipamento, contratação, Brasil Multa de trânsito, Brasil Contrato administrativo, Brasil Resolução, Brasil Poder regulamentar, Brasil Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (Contran) |
| Fonte: | ARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.3, n. 32, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43613>. Acesso em: 9 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43613 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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