TítuloOs limites do controle jurisdicional sobre a discricionariedade administrativa: um estudo à luz da principiologia constitucional
Autor(es)Cavalcante, Sayonara de Medeiros
Data de publicação2009
ResumoAnalisa os limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos discricionários ante os princípios constitucionais. Identifica o conceito de discricionariedade administrativa, sua evolução e finalidade.
AssuntosControle jurisdicional, Brasil
Poder discricionário, Brasil, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Administração pública, Brasil
FonteCAVALCANTE, Sayonara de Medeiros. Os limites do controle jurisdicional sobre a discricionariedade administrativa: um estudo à luz da principiologia constitucional. Direito e Liberdade, Natal, v. 10, n. 1 (5), 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43684>. Acesso em: 23 jan. 2012.
TipoArtigo
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