| Título: | La regulación del comiso en el proyecto de modificación del Código Penal |
| Autor(es): | Aguado Correa, Teresa |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Discorre sobre projeto de lei que modifica o Código Penal espanhol e que altera diretamente a regulação da ação de confisco. Analisa as modificações do âmbito e do alcance dessa modificação legal, a regulação geral de confiscação na Espanha, bem como de suas regras nos casos de bloqueio de capitais e tráfico de drogas. Trata do confisco de ganhos como forma de combate ao crime organizado. |
| Assuntos: | Confisco, legislação, Espanha Código penal, alteração, Espanha Confisco de bens, Espanha Tráfico de droga, Espanha |
| Fonte: | AGUADO CORREA, Teresa. La regulación del comiso en el proyecto de modificación del Código Penal. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, Granada, n. 5, 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43954>. Acesso em: 1 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43954 |
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