TítuloOs limites constitucionais às políticas públicas na área educacional
Autor(es)Fortini, Cristiana
Sorbilli Filho, Roberto
Data de publicação08-2002
ResumoTrata dos limites impostos pela Constituição à criação de políticas públicas pelos entes da federação. Analisa situação concreta relativa a determinada opção política efetuada pelos agentes políticos do Município de Belo Horizonte à época da elaboração de sua lei orgânica.
AssuntosPolíticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil
Educação, Brasil
Autonomia municipal, estudo de caso, Belo Horizonte (MG)
FonteFORTINI, Cristiana; SORBILLI FILHO, Roberto. Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, ago. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44108>. Acesso em: 8 fev. 2012.
TipoArtigo
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