El exceso intensivo em la legitima defensa putativa

Abstract

Examina o tratamento dispensado pela Justiça espanhola à ocorrência de excesso de defesa putativa, em que se supõe legitimidade da ação, e como o sistema jurisdicional daquele país tem dado soluções díspares para casos idênticos a partir da concepção de justificada defesa. Destaca que tal situação ocorre pois o sistema jurisdicional espanhol muitas vezes não se dá conta do excesso em que incorre o defensor putativo, sobrelevando o efeito da presunção de legítima defesa em relação a outros elementos que compõem a ação penal.