Título: | Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério Público |
Autor(es): | Copola, Gina |
Data de publicação: | 11-2002 |
Resumo: | Discorre acerca de ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para defesa de interesses relacionados a erário. |
Assuntos: | Ministério público, Brasil Ação civil pública, Brasil Direito processual, Brasil Legitimidade ativa, Brasil |
Fonte: | COPOLA, Gina. Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério Público. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.2, n. 21, nov. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44410>. Acesso em: 10 fev. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44410 |
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