Título: | Número de vereadores |
Autor(es): | Santana, Jair Eduardo |
Data de publicação: | 11-2002 |
Resumo: | Aborda a competência legislativa municipal para o estabelecimento do número de vereadores, observados parâmetros constitucionais previstos. |
Assuntos: | Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil Agente político, vencimentos, Brasil |
Fonte: | SANTANA, Jair Eduardo. Número de vereadores. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.2, n. 21, nov. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44411>. Acesso em: 10 fev. 2012. |
Tipo: | Artigo |
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