Responsabilidade do ordenador de despesas nas contratações administrativas

Abstract

Trata da contratação de obras, serviços e compras, mediante licitação ou sem, pressupondo a existência de recursos orçamentários, cuja previsão pode ser certificada por agente responsável pelo setor financeiro do órgão ou entidade pública. Analisa o sistema de registro de preços, procedimento independente, que não depende da previsão de recursos orçamentários para a realização da licitação.