Título: | Aplicação do Código Civil nas relações administrativas |
Autor(es): | Moreira, João Batista Gomes |
Data de publicação: | 11-2011 |
Resumo: | Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação. |
Notas: | Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011. Artigo diferente do publicado na revista Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, jan./fev. 2012 |
Assuntos: | Administração pública, Brasil Sistema Financeiro da Habitação (Brasil) (Sfh) Brasil. [Código civil (2002)] |
Fonte: | MOREIRA, João Batista Gomes. Aplicação do Código Civil nas relações administrativas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 11, p. 27-34, nov. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44467> Acesso em: 17 fev. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44467 |
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