TítuloMulta administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor(es)Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de publicação10-2001
ResumoDiscorre sobre aspectos penais da multa administrativa, bem como apresenta algumas considerações sobre as principais características da competência para aplicar essa multa, tratando ainda da prescrição para aplicação da penalidade.
AssuntosMulta administrativa, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
Competência, Brasil
Pena pecuniária, Brasil
Tribunal de contas, Brasil
FonteFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Multa administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.1, n. 8, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44521>. Acesso em: 16 fev. 2012.
TipoArtigo
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