TítuloInfrações administrativas à legislação fiscal
Autor(es)Miola, Cezar
Camino, Geraldo Costa da
Data de publicação07-2001
ResumoTrata das infrações à legislação tributária declaradas como administrativas e julgadas pelos tribunais de contas.
AssuntosInfração, Brasil
Tutela administrativa, Brasil
Legislação tributária, Brasil
Brasil. [Lei dos crimes fiscais (2000)]
FonteMIOLA, Cezar; CAMINO, Geraldo Costa da. Infrações administrativas à legislação fiscal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, jul. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44539>. Acesso em: 15 fev. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44539
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