| Título: | Dívida ativa não-tributária |
| Autor(es): | Perin, Armando João |
| Data de publicação: | 01-2002 |
| Resumo: | Explana o conceito de dívida ativa e de dívida ativa não-tributária. Discute a especificação dos créditos de natureza não-tributária, a inscrição em dívida ativa, os requisitos do termo de inscrição, a razão fundamental dos requisitos e os procedimentos para a inscrição e importância do processo administrativo. |
| Assuntos: | Dívida ativa, Brasil Débito fiscal, Brasil Fazenda pública, Brasil Finanças públicas, Brasil |
| Fonte: | PERIN, Armando João. Dívida ativa não-tributária. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44542>. Acesso em: 16 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44542 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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