Equalização de propostas nos procedimentos licitatórios : anotações ao parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações

Abstract

Trata do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações, que determina que, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes prazo para apresentação de nova documentação ou de outras determinadas propostas.