TítuloInconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções
Autor(es)Pena, Carlos Alberto Alves
Data de publicação12-2001
ResumoTrata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-executoriedade.
AssuntosMandado de injunção, Brasil
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil
Ação declaratória, Brasil
Norma constitucional, regulamentação, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
FontePENA, Carlos Alberto Alves. Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção: características e distinções. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 3, n. 3, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44702>. Acesso em: 17 fev. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44702
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