| Título: | A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal |
| Autor(es): | Fernandes, Aragonê Nunes |
| Data de publicação: | 2012 |
| Resumo: | Trata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal. |
| Assuntos: | Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil Direito penal, Brasil Princípio da legalidade, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Aragonê Nunes. A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal. Brasília, DF, 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44713>. Acesso em: 5 mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44713 |
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