| Título: | O parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária |
| Autor(es): | Bensoussan, Fábio Guimarães |
| Data de publicação: | 12-2001 |
| Resumo: | Trata da aplicabilidade do que dispõe o artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nas hipóteses de parcelamento de débito tributário, ressaltando o envolvimento de aspectos de direito penal, direito tributário e direito civil no tema. |
| Assuntos: | Extinção da punibilidade, Brasil Débito fiscal, parcelamento, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Direito penal tributário, Brasil |
| Fonte: | BENSOUSSAN, Fábio Guimarães. O parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v.3, n. 3, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44774>. Acesso em: 23 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44774 |
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