| Título: | O "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos |
| Autor(es): | Almeida, Renato Franco de |
| Data de publicação: | 2001 2002 |
| Resumo: | Aborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública. |
| Assuntos: | Legitimidade ativa, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Ação civil pública, Brasil Iluminação pública, Brasil Causa petendi, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Relação de consumo, Brasil Ministério público, competência, Brasil |
| Editora: | Ministério Público de Minas Gerais Conselho da Justiça Federal (CJF) |
| Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 3, n. 3, dez. 2001. Revista CEJ, Brasília, v. 6, n. 18, p. 87-93, jul./set. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44775 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| parquet_defesa_direitos_almeida_MPMG.pdf | 561.96 kB | Visualizar | |
| parquet_defesa_direitos_almeida_CEJ.pdf | 45.92 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: